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appellate court

/əˈpɛlət kɔːrt/

Tradução: Tribunal com competência para revisar e alterar decisões proferidas por órgãos jurisdicionais inferiores, geralmente concentrando-se em erros de direito, e não em questões de fato.

1 verbete

phrase

/əˈpɛlət kɔːrt/C1formallegal
  • ptTribunal com competência para revisar e alterar decisões proferidas por órgãos jurisdicionais inferiores, geralmente concentrando-se em erros de direito, e não em questões de fato.

A court that has the authority to review and revise decisions made by lower courts or tribunals, typically focusing on legal errors rather than factual disputes.

  1. Court of appealsC1formal

    A court that reviews decisions made by lower courts to determine if legal errors occurred.

    ptTribunal de apelação

    • The appellate court overturned the lower court's ruling.
    • Lawyers presented their arguments before the appellate court.
    • The case was sent to the appellate court for review.