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judicial review

/dʒuːˈdɪʃəl rɪˈvjuː/

Tradução: Processo jurídico pelo qual os tribunais verificam se os atos dos poderes Legislativo e Executivo estão de acordo com a constituição ou a lei. Também se refere à apreciação judicial de legalidade e constitucionalidade de decisões e normas administrativas.

1 verbete

phrase

/dʒuːˈdɪʃəl rɪˈvjuː/C1formallegal
  • ptProcesso jurídico pelo qual os tribunais verificam se os atos dos poderes Legislativo e Executivo estão de acordo com a constituição ou a lei. Também se refere à apreciação judicial de legalidade e constitucionalidade de decisões e normas administrativas.

A legal process by which courts examine the actions of legislative or executive branches of government to determine whether they are constitutional or lawful.

  1. Court examination of lawC1formal

    A process by which courts examine the actions of legislative or executive branches to ensure they comply with the constitution or established law.

    ptControle judicial

    • The Supreme Court exercised its power of judicial review to strike down the law.
    • Judicial review ensures that government actions are lawful.
    • The case was brought before the court for judicial review.