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organic law

/ɔːˈɡænɪk lɔː/

Tradução: Lei fundamental ou constituição que estabelece os princípios básicos, a estrutura e os poderes de um governo ou organização, funcionando como a norma jurídica suprema.

1 verbete

phrase

/ɔːˈɡænɪk lɔː/C1formallegal
  • ptLei fundamental ou constituição que estabelece os princípios básicos, a estrutura e os poderes de um governo ou organização, funcionando como a norma jurídica suprema.

A fundamental law or constitution that establishes the basic principles, structure, and powers of a government or organization, serving as the supreme legal authority.

  1. Fundamental legal frameworkC1formal

    A body of law that establishes the basic structure and principles of a government or organization, often serving as a constitution or foundational charter.

    ptLei Orgânica

    • The organic law of the country outlines the separation of powers.
    • The new state's organic law was drafted by a special committee.
    • Changes to the organic law require a supermajority vote.