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statutory law

/ˈstætʃətɔːri lɔː/

Tradução: Termo jurídico que designa as leis escritas criadas por um órgão legislativo, em oposição ao direito comum (common law) ou ao direito constitucional. Refere-se ao conjunto de normas aprovadas formalmente pelo Poder Legislativo.

1 verbete

phrase

/ˈstætʃətɔːri lɔː/C1formallegal
  • ptTermo jurídico que designa as leis escritas criadas por um órgão legislativo, em oposição ao direito comum (common law) ou ao direito constitucional. Refere-se ao conjunto de normas aprovadas formalmente pelo Poder Legislativo.

A formal legal term referring to written laws enacted by a legislative body, as opposed to common law or constitutional law.

  1. Written law enacted by a legislative bodyC1formal

    A formal written law that has been passed by a legislature (such as Congress or Parliament) and is codified in statutes.

    ptLei escrita promulgada por um órgão legislativo

    • Statutory law is distinct from common law, which is based on judicial decisions.
    • The new statutory law requires all businesses to report their carbon emissions.
    • Lawyers must interpret statutory law to advise their clients on compliance.