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bill of attainder

/bɪl əv əˈteɪndər/

Tradução: Ato legislativo que declara uma pessoa ou grupo culpado de um crime e impõe pena sem julgamento. É proibido em muitas ordens jurídicas modernas, inclusive pela Constituição dos Estados Unidos.

1 verbete

phrase

/bɪl əv əˈteɪndər/C1formallegal
  • ptAto legislativo que declara uma pessoa ou grupo culpado de um crime e impõe pena sem julgamento. É proibido em muitas ordens jurídicas modernas, inclusive pela Constituição dos Estados Unidos.

A legislative act that declares a person or group guilty of a crime and imposes punishment without a judicial trial. It is prohibited in many modern legal systems, including the U.S. Constitution.

  1. Legislative punishmentC2formal

    A legislative act that declares a person or group guilty of a crime and imposes punishment without a trial.

    ptPunição legislativa

    • The English Bill of Attainder was used against political opponents in the 17th century.
    • The U.S. Constitution prohibits bills of attainder in Article I.
    • Historians consider the bill of attainder a violation of due process.