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consent decree

/kənˈsent dɪˈkriː/

Tradução: Acordo jurídico oficial ou composição entre as partes, frequentemente entre um órgão público e um réu, no qual o réu concorda em praticar ou deixar de praticar determinados atos sem admitir culpa ou responsabilidade.

1 verbete

phrase

/kənˈsent dɪˈkriː/C1formallegal
  • ptAcordo jurídico oficial ou composição entre as partes, frequentemente entre um órgão público e um réu, no qual o réu concorda em praticar ou deixar de praticar determinados atos sem admitir culpa ou responsabilidade.

A formal legal agreement or settlement between parties, often involving a government agency and a defendant, where the defendant agrees to take specific actions or refrain from certain activities without admitting guilt or liability.

  1. Legal settlement agreementC1formalamerican

    A formal legal agreement between parties, often a government agency and a defendant, that resolves a dispute without admitting guilt or liability.

    ptAcordo de consentimento

    • The company signed a consent decree with the EPA to reduce pollution.
    • The court approved the consent decree to settle the antitrust case.
    • Under the consent decree, the organization agreed to change its business practices.