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enabling clause

/ɪˈneɪblɪŋ klɔːz/

Tradução: Disposição em lei ou tratado que confere a uma pessoa ou órgão competência para praticar determinados atos, editar normas ou tomar decisões necessárias à consecução do objetivo principal da legislação ou do acordo.

1 verbete

phrase

/ɪˈneɪblɪŋ klɔːz/C1formallegal
  • ptDisposição em lei ou tratado que confere a uma pessoa ou órgão competência para praticar determinados atos, editar normas ou tomar decisões necessárias à consecução do objetivo principal da legislação ou do acordo.

A provision in a law or contract that grants authority to a person or body to take specific actions, implement regulations, or make decisions necessary to carry out the main purpose of the legislation or agreement.

  1. Legal provisionC1formal

    A specific section or clause in a law or contract that grants the authority to take certain actions or make regulations.

    ptDisposição legal habilitante

    • The enabling clause in the constitution allows the parliament to pass new laws.
    • The contract includes an enabling clause for early termination under specific conditions.
    • Lawyers carefully reviewed the enabling clause before the agreement was signed.