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judgment on the merits

/ˈdʒʌdʒmənt ɒn ðə ˈmerɪts/

Tradução: Termo jurídico que designa a decisão judicial que aprecia o mérito da causa, ou seja, o próprio objeto da controvérsia, com base nos fatos e nas provas apresentadas, e não em questões processuais ou formais. Também indica a resolução definitiva do conflito quanto ao seu conteúdo material.

1 verbete

phrase

/ˈdʒʌdʒmənt ɒn ðə ˈmerɪts/C1formallegal
  • ptTermo jurídico que designa a decisão judicial que aprecia o mérito da causa, ou seja, o próprio objeto da controvérsia, com base nos fatos e nas provas apresentadas, e não em questões processuais ou formais. Também indica a resolução definitiva do conflito quanto ao seu conteúdo material.

A legal term referring to a final decision in a case based on the actual facts and evidence presented, rather than on procedural or technical grounds.

  1. Legal decision based on factsC1formal

    A court decision that resolves a case based on the actual facts and evidence presented, rather than on procedural or technical grounds.

    ptDecisão de mérito

    • The judge issued a judgment on the merits after reviewing all the evidence.
    • A judgment on the merits is final and can be appealed.
    • The case was dismissed without a judgment on the merits due to a procedural error.