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matter of law

/ˈmætər əv lɔː/

Tradução: Termo jurídico que designa uma questão ou matéria que deve ser resolvida com base nas normas e princípios do direito, e não em fatos ou no arbítrio pessoal do julgador.

1 verbete

phrase

/ˈmætər əv lɔː/C1formallegal
  • ptTermo jurídico que designa uma questão ou matéria que deve ser resolvida com base nas normas e princípios do direito, e não em fatos ou no arbítrio pessoal do julgador.

A legal term referring to an issue or question that is determined by existing legal rules or statutes, rather than by factual evidence or personal judgment.

  1. Legal questionC1formal

    An issue or question that is determined by the application of legal rules and principles, rather than by factual evidence.

    ptQuestão de direito

    • The judge ruled that the statute of limitations was a matter of law.
    • Whether the contract is valid is a matter of law for the court to decide.
    • The appeal focused on a matter of law, not the facts of the case.