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sovereign immunity

/ˈsɒvrɪn ɪˈmjuːnɪti/

Tradução: Doutrina jurídica que impede que se processe o governo ou seus órgãos sem o seu consentimento, baseada no princípio de que o soberano não pode cometer ilícito jurídico.

1 verbete

phrase

/ˈsɒvrɪn ɪˈmjuːnɪti/C1formallegal
  • ptDoutrina jurídica que impede que se processe o governo ou seus órgãos sem o seu consentimento, baseada no princípio de que o soberano não pode cometer ilícito jurídico.

A legal doctrine that prevents the government or its agencies from being sued without their consent, based on the principle that the sovereign cannot commit a legal wrong.

  1. Legal doctrineC2formal

    A legal principle that a sovereign state or its government cannot be sued without its consent.

    ptImunidade soberana

    • The lawsuit was dismissed due to sovereign immunity.
    • Sovereign immunity protects the government from certain legal claims.
    • The court ruled that the state could invoke sovereign immunity in this case.