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statute law

/ˈstætʃuːt lɔː/

Tradução: Termo jurídico formal que designa as leis escritas criadas por um órgão legislativo, em oposição ao direito consuetudinário ou ao direito jurisprudencial. É o conjunto de normas jurídicas estabelecidas por estatutos aprovados pelo parlamento ou congresso.

1 verbete

phrase

/ˈstætʃuːt lɔː/C1formallegal
  • ptTermo jurídico formal que designa as leis escritas criadas por um órgão legislativo, em oposição ao direito consuetudinário ou ao direito jurisprudencial. É o conjunto de normas jurídicas estabelecidas por estatutos aprovados pelo parlamento ou congresso.

A formal legal term referring to written laws enacted by a legislative body, as opposed to common law or case law. It represents the body of law created by statutes passed by parliament or congress.

  1. Written law enacted by a legislatureC1formal

    A formal written law passed by a legislative body, such as a parliament or congress, which is distinct from common law or constitutional law.

    ptLei escrita aprovada por órgão legislativo

    • The new statute law requires all drivers to wear seatbelts.
    • Statute law is often codified in a legal code.
    • The judge applied the relevant statute law to the case.