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statutory offense

/ˈstætʃətɔːri əˈfens/

Tradução: Termo jurídico que designa um crime ou infração definido e proibido por lei escrita ou estatuto, em oposição aos crimes de common law. O conceito abrange tanto delitos tipificados em lei quanto infrações administrativas estabelecidas por norma legal.

1 verbete

phrase

/ˈstætʃətɔːri əˈfens/C1formallegal
  • ptTermo jurídico que designa um crime ou infração definido e proibido por lei escrita ou estatuto, em oposição aos crimes de common law. O conceito abrange tanto delitos tipificados em lei quanto infrações administrativas estabelecidas por norma legal.

A legal term referring to a crime or violation that is defined and prohibited by a written law or statute, as opposed to common law offenses.

  1. Legal violation defined by statuteC1formal

    A crime or illegal act that is specifically defined and prohibited by a written law (statute) passed by a legislative body.

    ptInfração legal

    • Driving without a valid license is a statutory offense in most countries.
    • The lawyer argued that the act did not meet the definition of a statutory offense.
    • Many traffic violations are considered statutory offenses.