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bill of review

/bɪl əv rɪˈvjuː/

Tradução: Termo jurídico histórico que designa uma petição ou procedimento nos tribunais de equidade para revisar uma decisão ou sentença judicial com base em erros de direito ou de fato evidentes nos autos. Esse procedimento está em grande parte obsoleto nos sistemas jurídicos modernos.

1 verbete

phrase

/bɪl əv rɪˈvjuː/C2formallegalobsoleto
  • ptTermo jurídico histórico que designa uma petição ou procedimento nos tribunais de equidade para revisar uma decisão ou sentença judicial com base em erros de direito ou de fato evidentes nos autos. Esse procedimento está em grande parte obsoleto nos sistemas jurídicos modernos.

A historical legal term referring to a petition or proceeding in equity courts to review a judgment or decree based on errors of law or fact apparent on the record. This procedure is largely obsolete in modern legal systems.

  1. Equitable legal proceedingC2formal

    A proceeding in equity to have a decree reviewed and corrected for errors of law apparent on the face of the record, or for new evidence discovered after the decree.

    ptRevisão de sentença

    • The plaintiff filed a bill of review to challenge the court's earlier judgment.
    • A bill of review is a rare and complex legal action.
    • The court granted the bill of review due to newly discovered evidence.